Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
Com as galerias do plenário ocupadas pelos servidores municipais, a sessão ordinária desta terça-feira, 20/08, teve início com a leitura da denúncia que visa a constituição de Comissão Processante com a finalidade de investigar a conduta por parte do prefeito municipal conforme o processo administrativo no 16.361, protocolizado nesta Casa em 16 de agosto. Negado o recebimento da denúncia.
A das discussões da pauta iniciaram com dois vetos de autoria do prefeito municipal.
Acolhido o veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Simões (PDT), que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que ocorrerem crimes em suas dependências.
Rejeitado o veto parcial ao projeto de lei complementar de autoria do vereador Renato Zucoloto (Progressistas), que dispõe sobre normas em defesa dos contribuintes no município de Ribeirão Preto.
As três matérias em regime de urgência especial, ficaram sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sendo elas os dois projetos de lei que estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto a remoção de paciente para hospitais privados e autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial, no valor de R$ 252.525,66, para atender a necessidade de adequação orçamentária, inclusão e remanejamento entre natureza de despesa nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esportes, no orçamento do corrente exercício, de autoria do vereador Alessandro Maraca (MDB) e Executivo Municipal, respectivamente. E o projeto de lei complementar de autoria do prefeito municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a conceder direito real de uso à Fundação de Ribeirão Preto apoiando a recuperação de vidas – RAREV.
Com inversão de pauta, foi aprovado o projeto de lei complementar de autoria do Executivo Municipal, que trata sobre as normas gerais urbanísticas para a instalação no município de Ribeirão Preto de estruturas de suporte das estações transmissoras de radiocomunicação (ETR) e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações
Em primeira discussão, foi aprovado o substitutivo do projeto de lei complementar que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto – IPM-, de autoria do Executivo Municipal. Em seguida foram apreciadas seis emendas. Aprovadas as emendas dois e seis, de autoria dos vereadores André Trindade (DEM) e Marcos Papa (Rede). Prejudicadas as emendas um e cinco de autoria de Marcos Papa e Jorge Parada. Negada a emenda quatro de autoria do vereador Jorge Parada (PT). Retirada pelo autor, Marcos Papa, a emenda número três. A redação final será votada na próxima sessão.
Aprovado o requerimento do autor, Lincoln Fernandes (PDT), de adiamento de discussão por três sessões do projeto de lei estabelecendo como postura municipal normas de limitação para contratação de cargos em provimento em comissão e designações de servidores.
O projeto de resolução da Mesa da Câmara Municipal, convocando a secretária municipal do Meio Ambiente, Sônia Valle Walter Borges de Oliveira, para prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da lei complementar nº 2842/2017 - IPTU VERDE, provocado por requerimento do vereador Jean Corauci (PDT), foi aprovado.
Finalizando os trabalhos legislativos da noite, foi aprovado em definitivo o projeto de lei complementar de autoria do Executivo Municipal, instituindo o programa “Fique em Dia Ribeirão II”, destinado à regularização de débitos junto à Fazenda Pública do município de Ribeirão Preto.
